O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, disse nesta segunda-feira (22) que o projeto de lei que impede que políticos com "ficha suja" concorram a cargos eletivos deverá sofrer pedido de impugnação caso seja aprovado na Câmara dos Deputados. Com cerca de 1,6 milhão de assinaturas, o projeto de lei, de iniciativa popular, enfrenta resistência da maioria dos partidos. Gilmar afirmou que o projeto de lei viola o princípio da presunção da inocência, que estabelece que todo cidadão é inocente até que a condenação ocorra em última instância e todos os recursos estejam esgotados.
O texto original do projeto considera que políticos condenados em primeira instância sejam considerados inelegíveis. Depois de alterações feitas pelo Congresso, o projeto agora impede que políticos condenados por um tribunal sejam considerados inelegíveis.
"- Se ele for aprovado, muito provavelmente haverá [pedido de] impugnação junto ao STF e aí então discutiremos o tema."
O projeto prevê a mesma punição de inelegibilidade aos políticos que renunciem a mandatos para evitar a cassação e determina que os políticos permaneçam inelegíveis até oito anos depois de cumprirem a pena estabelecida pela Justiça.
"- A opinião que eu tenho é aquela emanada pelo STF quanto ao elemento presunção da inocência. Não sei como o projeto está sendo concebido no âmbito do Congresso Nacional, vamos aguardar a deliberação do Congresso." (inf. Agencia Estado)
Meu amigo, só que para um funcionário público tomar posse, não pode nem pensar em ter uma passagem pela polícia. E cadê o Princípio da moralidade Publica que também está na Constituição? Sou altamente favoravel que se acabe com o STF, só fazem cagada e são nomeados por políticos,uma vergonha!
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